Estabelece o uso obrigatório de cartão de identificação – “ crachar” – para os servidores da Administração direta, indireta e fundacional, quando em serviço, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGST e dá outras providências