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Últimas Leis

DECRETO Nº 211/1996 DE 01/02/1996

Aprova o remembramento dos lotes 04 e 06 da Quadra QIK ARSE 13 e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 208/1996 DE 30/01/1996

Abre a diversos órgãos Municipais, credito suplementar de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 206/1996 DE 23/01/1996

Cria a divisão na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 204/1996 DE 18/01/1996

Define as normas de funcionamento e fiscalização de abatedouros público.

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DECRETO Nº 205/1996 DE 08/01/1996

Dispõe sobre a fiscalização e inspeção sanitária de produtos animais e seus derivados.

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DECRETO Nº 202/1996 DE 02/01/1996

Cria divisões na Estrutura Operacional no Departamento de Parques e Jardins.

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LEI ORDINÁRIA Nº 567 DE 02/01/1996

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 203/1996 DE 02/01/1996

Abre a diversos Orgãos Municipais, credito suplementar de R$ 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 1396/2001 de 04/09/2001

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DECRETO Nº 202-A/1996 DE 02/01/1996

Cria a Divisão na Estrutura Operacional da Secretaria Municipal de Finanças e Administração e dá outras providências.

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