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Últimas Leis

DECRETO Nº 120/1997 DE 10/07/1997

Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, da ARSE 71, QI 5 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 672 DE 10/07/1997

Torna obrigatória a inserção da expressão "LEIA A BÍBLIA", no verso dos vales transportes coletivos neste Município.

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DECRETO Nº 121/1997 DE 10/07/1997

Aprova remembramento dos lotes 36 e 38, do Conj. QI - H, da Quadra ARSE 23 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 673 DE 10/07/1997

Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 670 DE 10/07/1997

Torna obrigatório a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Palmas e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 671 DE 10/07/1997

Estabelece a obrigatoriedade da colocação de urnas nos saguões dos órgãos públicos do Município de Palmas, para recebimento de sugestões e reclamações da população

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LEI ORDINÁRIA Nº 666 DE 08/07/1997

Proíbe a venda de fogos de artifício e seus congêneres a menores de dezoito anos de idade.

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LEI ORDINÁRIA Nº 669 DE 08/07/1997

Torna obrigatório a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Palmas e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 668 DE 08/07/1997

Declara de utilidade pública a Associação de Mães do Jardim Aureny III, Quadra 122, Lote 20, S/N, Palmas-TO.

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