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Últimas Leis

DECRETO Nº 109A/1994 DE 12/08/1997

Declara utilidade publica para fins de desapropriação área de terras que especifica e da outra providencia.

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DECRETO Nº 143/1997 DE 05/08/1997

Declara ponto facultativo.

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DECRETO Nº 141/1997 DE 05/08/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, Crédito Suplementar.

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LEI ORDINÁRIA Nº 688 DE 01/08/1997

Institui as tarifas a serem cobradas em Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 139/1997 DE 01/08/1997

Delega poderes à Advocacia-Geral do Município de Palmas para confirmar multas em autos de infração.

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DECRETO Nº 138/1997 DE 01/08/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 135/1997 DE 29/07/1997

Altera o Decreto nº 85, de 14 de março de 1994, que regulamentou o Sistema Municipal de Previdência Social.

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DECRETO Nº 132/1997 DE 24/07/1997

Aprova remembramento dos lotes 36 e 38 na ARSE 22 -QI-H, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 128/1997 DE 23/07/1997

Aprova remembramento dos lotes 37 e 39, QI-18, da ARSE 82 e dá providências.

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