Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de relevante interesse cultural, social e econômico para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.286 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Criadores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Cria o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.289 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 21/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/10/2025
Institui a Semana de Mobilização Municipal para Doação de Córneas.
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DECRETO Nº 2.785 DE 16/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Altera anexos do Decreto n° 2.724, de 25 de junho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 14/1997 DE 21/02/1997
Aprova remembramento dos lotes 11 e 12 da Quadra ACSO I, Conjunto 01 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 625 DE 06/01/1997
Altera a Lei Municipal nº 142/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei 368/92 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 626 DE 06/01/1997
Dá nome às escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino que específica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 624 DE 03/01/1997
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em regulamentação ao art. 153 da Lei Orgânica do Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências
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DECRETO Nº 349/1996 DE 24/12/1996
Confirma os autos de infração e os arbitramentos de multas em conformidade com o Código de Posturas do Municipio de Palmas, e da outras providências.
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DECRETO Nº 343/1996 DE 23/12/1996
Aprova remembramento dos lotes 02 e 04, da ARSE 14 e dá outras providências.
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