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Últimas Leis

DECRETO Nº 105/1994 DE 25/07/1994

Altera o decreto de 10 de maio de 1994/ publicado em placar em 12 de maio de 1994, que revogou o Decreto nº 059/92.

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DECRETO Nº 104/1994 DE 20/07/1994

Outorga permissão à entidade loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas para explorar o serviço público de administração do cemitério do Município e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 103A/1994 DE 18/07/1994

Institui feriado municipal em comemoração à conquista da copa do mundo de 1994 pela seleção brasileira de futebol.

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DECRETO Nº 102/1994 DE 04/07/1994

Aprova o microparcelamento de solo urbano e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 103/1994 DE 04/07/1994

Abre a diversos órgãos, credito suplementar de R$ 10.870.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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LEI ORDINÁRIA Nº 481 DE 24/06/1994

Declara de Utilidade Pública, o Núcleo Comunitário do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 480 DE 24/06/1994

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 99/1994 DE 20/06/1994

Ponto facultativo no dia 03 de junho de 1994

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DECRETO Nº 100/1994 DE 20/06/1994

Concede 2 passagens aéreas no trecho Palmas/São Paulo/Istambul/São Paulo/Palmas a Marina Pereira Lima Quites e a Carlos A. Quites.

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