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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 674 DE 24/09/1997

Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa de correspondência nos imóveis situados no Município de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 677 DE 24/09/1997

Dispõe sobre a Semana dos Direitos Humanos na Rede Escolar Pública do Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 678 DE 24/09/1997

Dá nome de Casa de Passagem Conselheiro Cláudio Salazar à Casa de Passagem localizada na ARSO 41, APM 11, nesta Capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 676 DE 24/09/1997

Dá nome à Escola Municipal construída na ARNE 51, APM 27, nesta Capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 679 DE 24/09/1997

Institui o prêmio “Minha Escola Um Cartão Postal” para as escolas da rede pública de ensino do Município de Palmas.

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DECRETO Nº 180/1997 DE 22/09/1997

Aprova remembramento dos lotes 07 e 08, Conj. 02, da ACSU SE 40 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 179/1997 DE 22/09/1997

Aprova remembramento dos lotes 15 e 17, QI-17, da ARSO 41 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 178/1997 DE 16/09/1997

Abre à Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 126/1997 DE 15/09/1997

Regulamenta a Lei nº 652/1997, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 176/1997 de 15/09/1997

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