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Últimas Leis

DECRETO Nº 286/1996 DE 19/08/1996

Aprova o remembramento dos lotes 01, O2, 03 e 04, QI-E, da ASRSE 95 e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 276/1996 DE 16/08/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARNO 33

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LEI ORDINÁRIA Nº 596 DE 16/08/1996

Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Palmas - COMAM, na ARSE 112 e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 595 DE 16/08/1996

Declara de Utilidade Pública o Clube das Mães do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 594 DE 16/08/1996

Institui o Girassol como símbolo turístico da cidade de Palmas e dá outras providências

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DECRETO Nº 277/1996 DE 16/08/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARNO 31

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DECRETO Nº 275/1996 DE 16/08/1996

Aprova o micro-parcelamento de solo urbano e dá outras providencias. ARNO 32

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DECRETO Nº 273/1996 DE 02/08/1996

Abre a diversos Órgãos Municipais, credito suplementar de R$ 1.780.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 271/1996 DE 26/07/1996

Aprova o micro-parcelamento do loteamento Jardim Aureny I e dá outras providencias. (Revogado pelo Decreto nº 407, de 03/04/2000)

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 407/2000 de 03/04/2000

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