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Últimas Leis

DECRETO Nº 226/1997 DE 26/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 15 e 16 da Quadra 125, Jardim Aureny III, e dá providências.

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DECRETO Nº 225/1997 DE 26/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 01, 03, 05 e 07, QI 26, da ARSE 71 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 691 DE 24/11/1997

Declara de utilidade pública a Convenção Regional dos Ministros do Evangelho das Assembléias de Deus de Madureira no Estado do Tocantins - CORMEAD-TO.

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DECRETO Nº 221/1997 DE 24/11/1997

Disciplina a concessão de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Obras e Posturas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 690 DE 24/11/1997

Declara de utilidade pública a Fundação Integrar para o Deficiente Físico não Sensorial.

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DECRETO Nº 220/1997 DE 21/11/1997

Altera a redação do Artigo 4º do Decreto de nº 190/97, e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 190/1997 de 10/10/1997

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DECRETO Nº 219/1997 DE 19/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 18 e 20, QI H, da ARSE 13 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 218/1997 DE 19/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 07 e 09 na ARSE 22, QI - I e dá outras providências.

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DECRETO Nº 217/1997 DE 13/11/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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