Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.866 DE 27/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera a alínea “b” do inciso II do art. 1º ...
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DECRETO Nº 2.867 DE 27/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Aplica sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar o percentual de ...
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DECRETO Nº 2.865 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/02/2026
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.713, de 4 ...
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EMENDA Nº 76 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de ...
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EMENDA Nº 75 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de ...
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EMENDA Nº 74 DE 26/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/02/2026
Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de ...
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DECRETO Nº 2.864 DE 23/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/02/2026
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.450, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.330 DE 19/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/02/2026
Cria a Escola de Governo de Palmas e adota outras ...
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DECRETO Nº 2.863 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Estudos para a Revitalização e o ...
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DECRETO Nº 2.862 DE 18/02/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/02/2026
Institui a Comissão de Desburocratização da Casa do Empreendedor, designa ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 699 DE 23/12/1997
Proíbe neste Município, a prática esportiva da “farra do boi” e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 23/12/1997
Introduz alterações no código Tributário do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 700 DE 23/12/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da embalagem do lixo para coleta em Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 693 DE 23/12/1997
Altera a redação dos artigos 10, 12, 13, 15, 16 e 34, da Lei de 426/93, de 22 de julho de 1993, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 698 DE 23/12/1997
Torna obrigatório, por parte das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo do Município de Palmas, instituir a linha noturna, denominada “CORUJÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 701 DE 23/12/1997
Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. Luiz Carlos Rodrigues, “Luiz Bala”, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 703 DE 23/12/1997
Institui o Dia do Evangélico no Município de Palmas e estabelece o segundo sábado do mês de agosto de cada ano para a sua comemoração.
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LEI ORDINÁRIA Nº 707 DE 23/12/1997
Institui a obrigatoriedade do Canto do Hino Cívico Nacional, nas escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus do Município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 248/1997 DE 22/12/1997
Aprova o micro-parcelamento de solo urbano da quadra ARSO 63 e dá outras providências.
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