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DECRETO Nº 247/1997 DE 22/12/1997

Dispõe sobre a fixação de alíquota para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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DECRETO Nº 245/1997 DE 19/12/1997

Aprova remembramento dos lotes 41 e 42, QI da ARSE 12 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 241/1997 DE 11/12/1997

Aprova remembramento dos lotes 06 e 08, QI F, da ARSE 14, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 239/1997 DE 11/12/1997

Aprova remembramento dos lotes 05 e 07, ambos do Conj. QI - 24, da Quadra ARSE 71, nesta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 240/1997 DE 11/12/1997

Aprova remembramento dos lotes 11 e 13, no Conj. QI-B, da QUadra ARSE 91, nesta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 238/1997 DE 08/12/1997

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23, do Conj. QI - H, da Quadra ARNE 12, nesta capital e dá providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 692 DE 05/12/1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998, e da outras providências.

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DECRETO Nº 231/1997 DE 27/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 17 e 19, QI F, da ARSE 14 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 232/1997 DE 27/11/1997

Aprova remembramento dos lotes 18, 20 e 22, QI 08, da ARSO 23, e dá outras providências.

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