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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 695 DE 23/12/1997

Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício de 1998

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LEI ORDINÁRIA Nº 705 DE 23/12/1997

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor JOÃO ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 697 DE 23/12/1997

Dispõe sobre a criação, no Município de Palmas, o serviço de Defesa da Mulher, da Criança, do Adolescente e dos Portadores de Deficiência - DISQUE DISCRIMINAÇÃO - e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 704 DE 23/12/1997

Concede Título de Cidadão Palmense ao Doutor LUCIANO AYRES DA SILVA, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 706 DE 23/12/1997

Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. FENELON BARBOSA SALES, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 702 DE 23/12/1997

Institui a “SEMANA DA MULHER” no Município de Palmas, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 708 DE 23/12/1997

Institui a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais “bares, restaurantes, boates e similares” do uso de cartelas para anotação dos produtos consumidos e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 696 DE 23/12/1997

Aprova a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e Tabela de Preços de Construções para o exercício de 1998 e dá outras providências

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DECRETO Nº 250/1997 DE 23/12/1997

Declara ponto facultativo.

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