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Últimas Leis

DECRETO Nº 103/1997 DE 19/06/1997

Delega poderes a Advocacia-Geral do Município e dá outras providências.

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DECRETO Nº 104-A/1997 DE 19/06/1997

Autoriza o Secretário Municipal de Indústria e Comércio a assinar convênio sobre o Projeto Tocantins Praia/97.

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LEI ORDINÁRIA Nº 659 DE 19/06/1997

Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistencia ao Menor de Palmas

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LEI ORDINÁRIA Nº 655 DE 16/06/1997

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Divulgação e Estudo da Doutrina Espírita - IDE.

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LEI ORDINÁRIA Nº 657 DE 16/06/1997

Dá nome ao ginásio de esportes de Taquarussú de "Ginásio de Esportes Rosines Alves dos Reis".

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 852 de 27/12/1999

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LEI ORDINÁRIA Nº 656 DE 16/06/1997

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Divulgação e Estudo da Doutrina Espírita - IDE.

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DECRETO Nº 95/1997 DE 15/06/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 93/1997 DE 09/06/1997

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23, do Conj. QI -18, da Quadra ARSE 82 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 91/1997 DE 01/06/1997

Abre a diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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