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LEI ORDINÁRIA Nº 3.216 DE 14/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/08/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446 DE 13/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/08/2025
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Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. DOMINGOS HELTON JESUS COSTA NETO
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DECRETO Nº 335/1996 DE 16/12/1996
Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. CLÉVIO SILVA DOS REIS
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DECRETO Nº 334/1996 DE 16/12/1996
Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. MÁRCIA TEDESCO CANÊDO DE AZEVEDO.
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DECRETO Nº 333/1996 DE 16/12/1996
Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. GEORGE HAMILTON DE MIRANDA COSTA.
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DECRETO Nº 332/1996 DE 16/12/1996
Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. MARCO AURÉLIO DE MIRANDA COSTA
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LEI ORDINÁRIA Nº 615 DE 16/12/1996
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DECRETO Nº 328/1996 DE 06/12/1996
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DECRETO Nº 329/1996 DE 06/12/1996
Retifica o projeto de micro – parcelamento da Quadra ARSO 41, QI – 01, LOTE 32 e dá outras providencias.
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