Abre a Diversas Unidades Orçamentárias Municipais, Crédito Especial de R$ 61.643.348,99 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins, por concessão, a exploração do serviço de abastecimento d’água, bem como a ceder, com ônus, os equipamentos e benfeitorias integrantes do sistema municipal de água e esgoto e dá outras providências.