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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 619 DE 20/12/1996

Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo Teatral Língua Solta e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 623 DE 20/12/1996

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

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DECRETO Nº 344/1996 DE 18/12/1996

Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 617 DE 18/12/1996

Altera o artigo 1º da Lei nº 610/96, de 11 de novembro de 1996 e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 610 de 11/11/1996

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LEI ORDINÁRIA Nº 616 DE 17/12/1996

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Assentados da Fazenda São João.

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DECRETO Nº 334/1996 DE 16/12/1996

Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. MÁRCIA TEDESCO CANÊDO DE AZEVEDO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 615 DE 16/12/1996

Autoriza a doação de área que específica e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 614 DE 16/12/1996

Autoriza a majoração dos preços das tarifas de transporte coletivo de passageiros desta Capital.

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DECRETO Nº 342/1996 DE 16/12/1996

Autoriza e permissão de uso a titulo precário da área pública que especifica e dá outras providências. TARCÍSIO JOSÉ DE SOUZA

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