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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 532 DE 02/10/1995

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 176/1995 DE 02/10/1995

Abre a Câmera Municipal, credito suplementar de R$ 20.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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DECRETO Nº 177/1995 DE 02/10/1995

Dispõe sobre a composição de comissão destinada a elaboração da Planta de Valores Genérico e Tabela de Preços de Construções, para o exercício de 1996 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 531 DE 02/10/1995

Autoriza a doação de área que especifica e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 533 DE 02/10/1995

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação de Moradores da ARNO 72.

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DECRETO Nº 174/1995 DE 29/09/1995

Altera o valor das diárias de que trata Art. 4º e alíneas do Decreto 53 – A/93 de 30 de julho de 1993.

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DECRETO Nº 175/1995 DE 29/09/1995

Altera o Decreto n° 136/95, designando os servidores: Inês dos Santos Gonçalves e outros.

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LEI ORDINÁRIA Nº 530 DE 28/09/1995

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996, e da outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 529 DE 28/09/1995

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.

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