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Últimas Leis

DECRETO Nº 21/1997 DE 14/03/1997

Aprova remembramento dos lotes 12 e 14, QI-11, Conj. 01, Alameda 04, da ARSE 82 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 22/1997 DE 14/03/1997

Aprova desmembramento do lote 24 da Quadra 37, 1ª Etapa, Folha 01, Taquaralto - Palmas/TO, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 628 DE 10/03/1997

Aplica o disposto na Lei nº 618/96 e seu Anexo para os débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 627 DE 06/03/1997

Concede Anistia para os débitos do IPTU, aos Contriuintes Cadastrados e Tributados em até 12 UFIR'S e dá outras providências

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DECRETO Nº 20/1997 DE 06/03/1997

Aprova remembramento dos lotes 05 e 07, Quadra ARSE 13, QI L, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 19/1997 DE 04/03/1997

Aprova remembramento dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Conj. 01, da ACSU-SO 70 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 18/1997 DE 27/02/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 14/1997 DE 21/02/1997

Aprova remembramento dos lotes 11 e 12 da Quadra ACSO I, Conjunto 01 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 11/1997 DE 31/01/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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