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Últimas Leis

DECRETO Nº 50/1998 DE 26/03/1998

Cria funcional programática para repasses do FUNDEF e dá outras providências.

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DECRETO Nº 875/1998 DE 25/03/1998

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. AUTOVIA - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS

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DECRETO Nº 845/1998 DE 24/03/1998

Aprova remembramento dos lotes 12, 13 e 14, do Conj. 04, da Quadra ACNE II, nesta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 104/2004 DE 23/03/1998

Ficam suspensas as férias do servidor OSCAR CAETANO RAMOS, Presidente da Agência Municipal de Serviços Públicos

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LEI ORDINÁRIA Nº 710 DE 17/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Monsenhor JONES RONALDO DO ESPÍTITO SANTO PEDREIRA e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 713 DE 17/03/1998

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Jair Corrêa.

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DECRETO Nº 41/1998 DE 17/03/1998

Aprova o Micro-parcelamento da ARSO 62 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 712 DE 17/03/1998

Institui a obrigatoriedade por parte das Empresas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, de repararem danos causados a terceiros, e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 1504 de 17/10/2007

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DECRETO Nº 40/1998 DE 17/03/1998

Aprova o Micro-parcelamento da ARSO 111 e dá outras providências.

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