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Últimas Leis

DECRETO Nº 188/1997 DE 08/10/1997

Destina área para implantação da Oficina de Saneamento e dá outras providências.

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DECRETO Nº 187/1997 DE 06/10/1997

Delega poderes ao Secretário Municipal de Finanças e ao Tesoureiro a solicitar certidões e dá outras providências.

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DECRETO Nº 186/1997 DE 06/10/1997

Aprova remembramento dos lotes 19 e 21, do Conj. QI-24, da Quadra ARSE 71, nesta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 182/1997 DE 01/10/1997

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 181/1997 DE 01/10/1997

Abre à Reserva de Contingência, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 185/1997 DE 01/10/1997

Delega poderes ao Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 678 DE 24/09/1997

Dá nome de Casa de Passagem Conselheiro Cláudio Salazar à Casa de Passagem localizada na ARSO 41, APM 11, nesta Capital.

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LEI ORDINÁRIA Nº 677 DE 24/09/1997

Dispõe sobre a Semana dos Direitos Humanos na Rede Escolar Pública do Município de Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 674 DE 24/09/1997

Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa de correspondência nos imóveis situados no Município de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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