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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
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DECRETO Nº 327/1996 DE 03/12/1996
Aprova o Projeto de Incorporaçao e dá outras providencias. CORREIOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 612 DE 02/12/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 613 DE 02/12/1996
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DECRETO Nº 313/1996 DE 23/11/1996
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DECRETO Nº 324/1996 DE 23/11/1996
Abre a Secretaria Municipal de Saude, credito suplementar de R$ 15.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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DECRETO Nº 314/1996 DE 23/11/1996
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DECRETO Nº 323/1996 DE 22/11/1996
Regulamenta licença especial sobre horários de funcionamento de Shopping Centers, galerias e similares.
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DECRETO Nº 319/1996 DE 12/11/1996
Aprova remembramento dos lotes 20,21 e 22, da Quadra ARSE 91 – HM e dà outras providencias.
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DECRETO Nº 320/1996 DE 12/11/1996
Aprova remembramento dos lotes 20 e 22, da QI – 05, da ARSE 71 e dà outras providencias.
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