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Ratifica a inexigibilidade do procedimento licitatório, de conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93. PALMAS RUMO A PROGRESSO v
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DECRETO Nº 119/1998 DE 04/02/1998
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DECRETO Nº 19/1998 DE 30/01/1998
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DECRETO Nº 86/1998 DE 29/01/1998
Autoriza a permissão de uso a título precário de bem público que especifica e dá providências.
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DECRETO Nº 83/1998 DE 27/01/1998
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. ANDERSON LUIZ LOUZADA
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