Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - CMFM.
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. CLÍNICA DE OLHOS DO TOCANTINS, HOSPITAL DE OLHOS DE PALMAS, CLÍNICA DIAGNOSE - COP CENTRO DE OLHOS DE PALMAS.