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Últimas Leis

DECRETO Nº 48/1999 DE 04/05/1999

Dispõe sobre a regulamentação do Distrito Eco-Industrial de Palmas - TO.

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DECRETO Nº 684/1999 DE 03/05/1999

Concede permissão a título precário, para execução de serviços de transporte individual - táxi. ALCIDES ANASTÁCIO DA SILVA.

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DECRETO Nº 47/1999 DE 03/05/1999

Abre a Diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar.

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DECRETO Nº 677/1999 DE 29/04/1999

Aprova remembramento dos lotes 11 e 13 na ARSE 41, QR-8, Alameda 02, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 678/1999 DE 29/04/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá providências. ADVOCACIA ASSIS TOLEDO & VILHENA TOLEDO S/C

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LEI ORDINÁRIA Nº 801 DE 28/04/1999

Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios das calçadas onde existem faixas de segurança para pedestres, visando facilitar a locomoção de deficientes.

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LEI ORDINÁRIA Nº 802 DE 28/04/1999

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Educacional e de Assistência Social de Taquaralto – Palmas.

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DECRETO Nº 673/1999 DE 28/04/1999

Aprova remembramento dos lotes 21 e 23 na ARSE 13, QI-L, alameda 13, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 800 DE 28/04/1999

Dispõe sobre o valor das tarifas dos transportes coletivos de Palmas (Linhas Circulares e Linhas de Ligação).

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 978 de 09/03/2001

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