Dispõe sobre parte vetada do Projeto que originou a Lei nº 744/98, de 03 de agosto de 1.998, Diretrizes Orçamentárias para 1.999 e mantida pelo Poder Legislativo Municipal, que trata da construção da sede definitiva desta Casa de Leis.
Regulamenta a Lei 697 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o serviço de defesa da mulher, da criança, do adolescente e dos portadores de deficiência- Disque Discriminação.