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Últimas Leis

DECRETO Nº 1830/1999 DE 04/11/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. Agentes de Saúde

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DECRETO Nº 1817/1999 DE 01/11/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. SANEATINS

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DECRETO Nº 1819/1999 DE 29/10/1999

Criar Comissão especial - Chamamento para serviços de Moto-táxi

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DECRETO Nº 139/1999 DE 28/10/1999

Altera a nomenclatura do endereçamento postal do Plano Diretor Urbanístico de Palmas-TO

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LEI ORDINÁRIA Nº 848 DE 27/10/1999

Altera a Lei que especifica e adota outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 175 de 30/03/1992

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 585 de 29/05/1996

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DECRETO Nº 1793/1999 DE 27/10/1999

Declara ponto facultativo.

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DECRETO Nº 1750/1999 DE 25/10/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. RAIMUNDO JOSÉ CORDEIRO DE CARVALHO

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DECRETO Nº 132/1999 DE 22/10/1999

Institui a nota fiscal avulsa.

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DECRETO Nº 1729/1999 DE 20/10/1999

Cria Comissão para coordenação dos eventos relativos às festas natalinas e passagem do ano.

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