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Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. AGAMENON LUSTOSA SOARES, JOSÉ DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIAR
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DECRETO Nº 612/2000 DE 19/04/2000
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DECRETO Nº 583/2000 DE 17/04/2000
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DECRETO Nº 465/2000 DE 11/04/2000
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