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Últimas Leis

DECRETO Nº 26/2000 DE 28/01/2000

Aprova o desmembramento do Lote AL 01, da ARSO 61, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 30/2000 DE 27/01/2000

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. GRISON PSCICULTURA, LAZER E ECO-TURISMO LTDA

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DECRETO Nº 04/2000 DE 24/01/2000

Fica aprovado orçamento Próprio da Guarda Metropolitana, para o exercício de 2.000.

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DECRETO Nº 23/2000 DE 21/01/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL

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DECRETO Nº 19/2000 DE 20/01/2000

Aprova o microparcelamento da Quadra ARSO 43 (407 Sul), em Palmas.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 2502/2000 de 28/12/2000

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DECRETO Nº 22 DE 20/01/2000

Homologa o resultado final do concurso Público nº 01/99.

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DECRETO Nº 21/2000 DE 20/01/2000

Aprova remembramento dos lotes 17 e 19, Conj. QIH, da Quadra ARSE 13, no PDUP desta capital e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 307/2005 de 06/12/2005

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DECRETO Nº 20/2000 DE 20/01/2000

Aprova o microparcelamento da Quadra ARSO 103 (1007 Sul), em Palmas.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 2504/2000 de 28/12/2000

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DECRETO Nº 29/2000 DE 20/01/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. SETURB

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