Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.316 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Palmas, o Dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.314 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vivos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.311 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.312 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Acadêmico Eduardo Manzano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.811 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.810 DE 12/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/12/2025
Institui o Programa e a Campanha de Conscientização sobre a ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 30/12/1999
Dispõe sobre a alíquota de ITBI, aplicada nas transmissões de imóveis para o Plano de Financiamento de Habitação Popular do Governo do Estado do Tocantins.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30/12/1999
“Altera o uso do solo dos lotes que especifica, e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 30/12/1999
Altera o art. 63 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 002, de 21 de dezembro de 1995.
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LEI ORDINÁRIA Nº 864 DE 30/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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DECRETO Nº 2013/1999 DE 30/12/1999
Altera o Decreto Administrativo nº. 1.680. de 11 de outubro de 1999, referente a composição da Comissão Mista de Estudos da Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas para o ano de 2000, designar o Sr. RUBENS MALAQUIAS AMARAL - corretor de Imóveis - CRECI, em substituição ao Sr. ERONDINO LOPES VALADARES
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DECRETO Nº 2101/1999 DE 30/12/1999
Aprova Remembramento da QI-B, QI-F, APM3, Al. 08 e via de Pedestre 03 e 04 da Qd. ASR SE 105 (1012 Sul), no PDUP desta capital e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 30/12/1999
“Dispõe sobre as tarifas a serem cobradas no transporte individual de passageiros, e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 30/12/1999
“Dispõe sobre a aliquota de ITBI, incidente sobre as transmissões de bens imóveis concretizadas em virtude do Programa de Regularização de imóveis da Capital, promovido pela Agência de Desenvolvimento do Tocantins”.
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