Regulamenta a Lei nº 725, de 13 de abril de 1998, que tornou obrigatória a instalação de placa na lateral dos ônibus, junto à porta de entrada, contendo o itinerário a ser percorrido.
Regulamenta a Lei nº 670, de 10 de julho de 1998, que dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito para motoristas e cobradores de veículos de transporte coletivo no Município de Palmas.
Regulamenta o Lei nº 731, de 1º de junho de 1998, que estabelece a obrigatoriedade de parada de ônibus municipais, fora dos pontos convencionais, no horário de 23:00 às 06:00 horas.