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Altera o Decreto nº 1.325, de 25 de janeiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.067 DE 03/04/2024 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/04/2024
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DECRETO Nº 1448/1998 DE 27/05/1998
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DECRETO Nº 1449/1998 DE 27/05/1998
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DECRETO Nº 1533/1998 DE 26/05/1998
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. GLAUCIANE RODRIGUES VERDOLIM
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DECRETO Nº 1443/1998 DE 26/05/1998
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DECRETO Nº 1596/1998 DE 26/05/1998
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DECRETO Nº 1528/1998 DE 26/05/1998
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. LUIZ MARCOS C. DES. ARAÚJO JÚNIOR
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