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Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. FRANCISCO EMERSON LOPES DOS SANTOS
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DECRETO Nº 1180/1999 DE 16/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. OSMÉRIO ALVES FELIPE E BANDA CIDADE NEGRA
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DECRETO Nº 1177/1999 DE 15/07/1999
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DECRETO Nº 1178/1999 DE 15/07/1999
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DECRETO Nº 1176/1999 DE 14/07/1999
Aprova remembramento dos lotes 04 e 06 da ARSE 62, QI 07, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1171/1999 DE 09/07/1999
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA
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LEI ORDINÁRIA Nº 827 DE 08/07/1999
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de 28/11/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 832 DE 08/07/1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 828 DE 08/07/1999
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR – e dá outra providência.”
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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a)
lei ordinária nº 954
de 24/11/2000
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