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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 42 DE 16/03/1990

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal doar lotes de terras no Distrito de Taquaralto e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 33 DE 13/02/1990

Estabelece nos limites do município, os Distritos de Palmas e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 544 de 19/12/1995

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LEI ORDINÁRIA Nº 28 DE 29/12/1989

Transfere a sede do Município de Taquarussu doPorto para Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 29/12/1989

transfere a sede do Município de Taquarussu do Porto para Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 27 DE 27/12/1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins- CODETINS e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 109 de 15/05/1991

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LEI ORDINÁRIA Nº 30 DE 07/12/1989

APROVA O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei complementar nº 33 de 09/03/2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 32 DE 07/12/1989

Aprova o Código Tributário Municipal.

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LEI ORDINÁRIA Nº 31 DE 07/12/1989

APROVA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 23A DE 20/11/1989

Autorizar o Poder executivo Municipal a instituir Decreto a Pauta para avaliação de imovéis, bem como seuregulamento e dá outras providências.

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