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DECRETO Nº 2.874 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
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Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. OSVALDINHO DA ACORDEON E BANDA
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DECRETO Nº 991/2000 DE 07/06/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. BLOCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
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DECRETO Nº 970/2000 DE 07/06/2000
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DECRETO Nº 944/2000 DE 06/06/2000
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DECRETO Nº 934/2000 DE 06/06/2000
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. IACY MARIA RODRIGUES LINHARES
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DECRETO Nº 946/2000 DE 06/06/2000
Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. LUCIANA FERREIRA MARQUEZ DA SILVA
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