Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 14/2000 DE 14/01/2000
Altera o Decreto nº. 439, de 22 de março de 1999, que dispõe sobre a estrutura organizacional, do Poder Executivo do Município de Palmas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 17/2000 DE 14/01/2000
Dispõe sobre dispensa e dá outras providências. MARIA ROSA DE CASTRO SALES
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DECRETO Nº 16/2000 DE 14/01/2000
Aprova o desmembramento do lote 6A, conj. QI A, de quadra ARNE 14, do Loteamento Palmas, no PDUP, nos termos em que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 30/12/1999
Altera o art. 63 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 002, de 21 de dezembro de 1995.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 30/12/1999
“Altera a Lei n.º 468, de 06 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30/12/1999
“Altera o uso do solo dos lotes que especifica, e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 30/12/1999
Dispõe sobre a alíquota de ITBI, aplicada nas transmissões de imóveis para o Plano de Financiamento de Habitação Popular do Governo do Estado do Tocantins.
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LEI ORDINÁRIA Nº 864 DE 30/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Diretoria de Tecnologia da Informação