Dispõe sobre a extinção da empresa PAVIPALMAS – Pavimentadora e Urbanizadora de Palmas, Cria a Superintendência de Pavimentação da Capital – SUPAV, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 697 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o serviço de defesa da mulher, da criança, do adolescente e dos portadores de deficiência - Disque Discriminação.