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Últimas Leis

DECRETO Nº 113/1999 DE 14/09/1999

Abre à Câmara Municipal de Palmas, Crédito Suplementar.

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DECRETO Nº 1559/1999 DE 13/09/1999

Alterar o Decreto nº 927/1999, de 02 de junho de 1999.

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LEI ORDINÁRIA Nº 836 DE 13/09/1999

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.030.000,00.

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DECRETO Nº 1558/19999 DE 13/09/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. SUSANA ARAÚJO BARROS

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DECRETO Nº 1539/1999 DE 09/09/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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DECRETO Nº 1536/1999 DE 08/09/1999

Concede adicional de insalubridade aos servidores lotados no Centro de zoonoses - CCZ

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DECRETO Nº 1537/1999 DE 08/09/1999

Autoriza a permissão de uso, a título precário, da área pública correspondente à ESCOLA MUNICIPAL VALTER BERNARDES em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO LOTEAMENTO SÃO SILVESTRE

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DECRETO Nº 108/1999 DE 03/09/1999

Abre a Diversos Órgãos Municipais, Crédito Suplementar.

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DECRETO Nº 1504/1999 DE 03/09/1999

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. NELSON GOMES, SILVA NETO E CUNHA LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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