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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 348 DE 27/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PALMAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 210 DE 27/07/1992

Instituí "passe livre" nos tansportes coletivos urbanos da Capital, para os portadores de deficiência fono-auditivo e/ou mental físico e visual.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 422 de 13/06/1993

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 807 de 11/05/1999

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LEI ORDINÁRIA Nº 240 DE 27/07/1992

Cria a Escola Municipal Odília Martins Barbosa, em Palmas.

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LEI ORDINÁRIA Nº 302 DE 27/07/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 307 DE 27/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA INFANTIL DE NOVA ESPERANÇA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 27/07/1992

Dá a atual Escola do Povoado de Canela a denominação da Escola Municipal Daniel Batista de Araújo.

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LEI ORDINÁRIA Nº 236 DE 27/07/1992

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Fazenda São João, que tem a denominação de Associação São João.

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LEI ORDINÁRIA Nº 245-A DE 10/07/1992

Altera o anexo IV da Lei nº 66/90 e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 243-A DE 26/06/1992

Concede abono aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal dos níveis: elementar, auxiliar, médio e superior e dá outras providências.

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