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Últimas Leis

DECRETO Nº 867/2002 DE 12/08/2002

Aprova Projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 868/2002 DE 12/08/2002

Aprova Projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1134 DE 07/08/2002

Dispõe sobre a criação do Cine Cultura e dá outras providências.

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DECRETO Nº 863/2002 DE 07/08/2002

Concede pensão por morte da servidora MARIA RODA DE CASTRO SALES.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1135 DE 07/08/2002

Denomina de Residencial Marly Camargo o Conjunto de Casas Populares do Bairro Santa Bárbara.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 905 de 14/06/2000

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DECRETO Nº 864/2002 DE 07/08/2002

Revoga os Decretos que dispõe sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente.

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DECRETO Nº 865/2002 DE 07/08/2002

Cria Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do Município, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

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DECRETO Nº 860/2002 DE 06/08/2002

Aprova Projeto de Incorporação do Imóvel que especifica e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 1534/2001 de 02/10/2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1133 DE 05/08/2002

Disciplina o plano de uso e ocupação das áreas adjacentes às praias, rios, lagos e lagoas do Município de Palmas e adota outras providências.

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