Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.353 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.354 DE 17/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/03/2026
Denomina de Raquel Murça Andrade Farias o Restaurante Comunitário de ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.873 DE 16/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/03/2026
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta ...
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 08/07/2003
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 08/07/2003
Autoriza a Investidura de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 08/07/2003
Altera a Lei Complementar nº 35, de 9 de março de 2001, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1210 DE 08/07/2003
Institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
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DECRETO Nº 212/2003 DE 04/07/2003
Dispõe sobre autorização de uso, de área pública, a título precário, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 214/2003 DE 04/07/2003
Fica autorizado o uso de área pública a título precário, situada no Parque Cesamar, para exploração de um Parque de Diversões.
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