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DECRETO Nº 858/2002 DE 01/08/2002

Altera o Memorial Descritivo e o Uso do Solo dos Lotes 1,2,4 e 6, Quadra Arse 71, QI - 27, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 854/2002 DE 25/07/2002

Designa os membros para comporem a comissão Especial de Licitação, modalidade Concorrência e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 24/07/2002

Dispõe sobre permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 24/07/2002

Autoriza a alteração do uso do solo dos lotes que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 24/07/2002

Autoriza a alteração do memorial descritivo e o uso do solo dos Lotes situados na Quadra ARSE 71, da forma que especifica.

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Este(a) lei complementar é alterada pelo(a) lei complementar nº 76 de 22/12/2003

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LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 24/07/2002

Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1131 DE 24/07/2002

Altera a Lei nº 1073, de 27 de dezembro de 2001, na parte que especifica.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1073 de 27/12/2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1130 DE 24/07/2002

Altera a Lei nº 1072, de 27 de dezembro de 2001, na parte que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 23/07/2002

Dispõe sobre permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

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