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Últimas Leis

DECRETO Nº 88/2003 DE 20/03/2003

Aprova o Regulamento do Novo Código Tributário do Município de Palmas.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 74/2004 de 03/03/2004

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 306/1996 de 30/09/1996

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DECRETO Nº 86/2003 DE 20/03/2003

Aprova projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 87/2003 DE 20/03/2003

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 18 e 19, Quadra NE 01, Praça Brasília, Loteamento Jardim Aureny I, nesta Capital, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 88/2003 DE 20/03/2003

Anexo

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DECRETO Nº 79/2003 DE 05/03/2003

Ficam suspensas as férias do servidor Paulo Leniman Barbosa Silva.

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DECRETO Nº 79-A DE 05/03/2003

Ficam suspensas as férias do servidor Wagner Ferreira da Cunha.

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DECRETO Nº 70/2003 DE 28/02/2003

Concede aposentadoria à servidora IRANI RODRIGUES DA SILVA SOUZA.

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DECRETO Nº 75/2003 DE 28/02/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à Quadra 704 Sul, nesta Capital.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 943/2002 de 10/10/2002

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DECRETO Nº 76/2003 DE 28/02/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à ACSU-SE 50, nesta Capital, da forma que especifica.

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