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Últimas Leis

DECRETO Nº 175/2003 DE 21/05/2003

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 52/2004 de 11/02/2004

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DECRETO Nº 168/2003 DE 21/05/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à Quadra 1006 Sul, nesta Capital - Maria da Cruz Pereira.

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DECRETO Nº 165/2003 DE 21/05/2003

Dispõe sobre permissão de direito real de uso de quiosque localizado na AASE 50, Av. Teotônio Segurado, Praça do Bosque, nesta Capital - Marco Antonio de Freitas.

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DECRETO Nº 164/2003 DE 21/05/2003

Cancela Termo de Permissão e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 828/2002 de 26/06/2002

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 1072/2001 de 29/06/2001

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DECRETO Nº 165/2003 DE 21/05/2003

Permissão de Direito Real de Uso

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DECRETO Nº 160/2003 DE 21/05/2003

Concede pensão por morte do servidor EDGARD SOUZA SILVA.

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DECRETO Nº 173/2003 DE 21/05/2003

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 17 e 18, Quadra 12, situados à P.04, Loteamento Jardim Aureny II, da forma que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1186 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor JOÃO BATISTA MOTA e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1185 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor JOÃO AMARO DA SILVA.

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