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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1212 DE 03/09/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senador da República João Ribeiro.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1215 DE 03/09/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. Manoel Messias Dias Pinto, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1214 DE 03/09/2003

Concede Título de Cidadã Palmense à Srª. Severiana Ribeiro Jorge, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1213 DE 03/09/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. David Gomes Pacine, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 289/2003 DE 01/09/2003

Fica suspensa as férias do servidor JARBAS FERREIRA DA COSTA.

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DECRETO Nº 275/2003 DE 27/08/2003

Institui Comissão Especial e Temporária - CET para analisar processos referentes a aquisição de áreas industriais no Pólo Eco-Industrial de Palmas.

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DECRETO Nº 276/2003 DE 27/08/2003

Convoca a 2ª Conferência Extraordinária Municipal de Assistência Social de Palmas e nomeia a Comissão Organizadora do Evento.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 302/2003 de 16/09/2003

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DECRETO Nº 277/2003 DE 27/08/2003

Concede aposentadoria à Servidora NADI SIQUEIRA CARNEIRO.

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DECRETO Nº 280/2003 DE 27/08/2003

Concede aposentadoria à servidora MARIA JOSÉ MENDES REIS.

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