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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1220 DE 06/10/2003

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 06/10/2003

Revoga o art. 52 da Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994.

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Este(a) lei complementar altera o(a) lei ordinária nº 468 de 06/01/1994

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DECRETO Nº 322/2003 DE 06/10/2003

Aprova o Condomínio Horizontal Residencial Polinésia da forma que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 06/10/2003

Autoriza a receber doação onerosa de área da União.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1220 ANEXO VI DE 06/10/2003

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EMENDA Nº 050 DE 30/09/2003

Emenda a Lei Orgânica de nº 0508/03 de 30 de setembro de 2003 do Município de Palmas

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Este(a) emenda altera o(a) lei organica nº 00 de 05/04/1990

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LEI ORDINÁRIA Nº 1219 DE 25/09/2003

Autoriza remanejamento de créditos para a Secretaria da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Secretaria da Indústria e Comércio.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1218 DE 18/09/2003

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Agência Municipal de Trânsito e Transportes, Crédito Especial no valor de R$ 392.000,00 para os fins que especifica.

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DECRETO Nº 301/2003 DE 16/09/2003

Concede aposentadoria por invalidez ao servidor LUIZ SALES LEITE.

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