Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1192 DE 30/06/2003
Dispõe sobre a proibição à cobrança de Consumação Obrigatória ou Consumação Mínima em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no Município de Palmas.
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DECRETO Nº 207/2003 DE 30/06/2003
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 1 e 3, Quadra ASR-NE 25, Conjunto QI-2, nesta Capital, da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 30/06/2003
Dispõe sobre permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1566/2001 DE 30/06/2003
Aprova o remembramento dos lotes urbanos Nºs 01 e 03, da Quadra ASR-NE, QI 2 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 203/2003 DE 27/06/2003
Designa representantes do Poder Público Municipal na captação de recursos nas áreas de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
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DECRETO Nº 204/2003 DE 27/06/2003
Aprova o microparcelamento de uma gleba de terras destinada ao Distrito Industrial de Taquaralto, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 200/2003 DE 18/06/2003
Dispõe sobre autorização de uso, de área pública, a título precário, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 200-A/2003 DE 18/06/2003
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.
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