Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1205 DE 08/07/2003
Autoriza o Poder Público Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal na área de Educação, Saúde e Transporte Coletivo e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 08/07/2003
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 08/07/2003
Autoriza a Investidura de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1207 DE 08/07/2003
Altera a Lei nº 44, de 21 de março de 1990, que cria o Conselho Municipal de Educação, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1210 DE 08/07/2003
Institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
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DECRETO Nº 212/2003 DE 04/07/2003
Dispõe sobre autorização de uso, de área pública, a título precário, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 214/2003 DE 04/07/2003
Fica autorizado o uso de área pública a título precário, situada no Parque Cesamar, para exploração de um Parque de Diversões.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1193 DE 30/06/2003
Denomina a Escola do Setor Jardim Aureny III, de Escola Municipal Maria Júlia Amorim Soares Rodrigues.
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