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Últimas Leis

DECRETO Nº 907/2002 DE 05/09/2002

Aprova o desmembramento do Lote APM 01, Quadra ARNO 31, Loteamento Palmas, 3ª etapa, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1150 DE 05/09/2002

Altera a Lei nº 973, de 8 de janeiro de 2001, na parte que especifica.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 973 de 08/01/2001

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DECRETO Nº 905/2002 DE 05/09/2002

Concede aposentadoria por invalidez à servidora ANTÔNIA ZILMA BARBOSA DOS SANTOS TORRES.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 03/09/2002

Autoriza a alteração do uso do solo dos lotes que especifica.

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Este(a) lei complementar é alterada pelo(a) lei complementar nº 162 de 05/05/2008

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DECRETO Nº 903/2002 DE 03/09/2002

Cria o Grupo de Trabalho para estabelecer o Sistema de Atendimento às Medidas Sócio Educativas no Município de Palmas.

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DECRETO Nº 902/2002 DE 02/09/2002

Dispõe sobre permissão de direito real de uso do imóvel localizado no Parque Cesamar, nos termos que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1136 DE 28/08/2002 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/09/2002

Concede Título de Cidadão Palmense ao Administrador Samuel Albernaz.

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DECRETO Nº 898/2002 DE 28/08/2002

Altera o Decreto nº 871, de 13 de agosto de 2002, na parte que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1137 DE 28/08/2002

Concede Título de Cidadão Palmense ao Administrador Renato Jayme da Silva.

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