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Últimas Leis

DECRETO Nº 914/2002 DE 16/09/2002

Aprova o microparcelamento de solo urbano, da Quadra ARSO 42, e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 283/1996 de 23/08/1996

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DECRETO Nº 917/2002 DE 16/09/2002

Aprova o desmembramento do Lote nº 03, da Quadra 161, Rua 37, Loteamento Jardim Aureny III, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 919/2002 DE 16/09/2002

Fixa prazos para suspensão temporária de empresa da forma que especifica.

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DECRETO Nº 920/2002 DE 16/09/2002

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso da área que especifica. Cícero Leite.

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DECRETO Nº 916/2002 DE 16/09/2002

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 09 e 11, da Quadra ARSE 14, QI-A, Alameda 03, Loteamento Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 915/2002 DE 16/09/2002

Aprova o desmembramento do Lote nº 11, da Quadra ARNE 13, Conjunto Lotes "L", Alameda 16, Loteamento Palmas, 1ª etapa, fase I, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.153 DE 16/09/2002

Concede o Título de Cidadão Palmense ao Poeta Nilo Alves.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1156 DE 16/09/2002

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1155 DE 16/09/2002

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate as Drogas, no Município de Palmas e dá outras providências.

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