Dispõe sobre as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Palmas e adota outras providências.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote nº 08, da Quadra nº 09, Loteamento Jardim Aureny IV, ACRÍZIO MACHADO DA SILVA.
Institui a obrigatoriedade da presença de profissional de saúde habilitado em reanimação neonatal em salas de parto de Maternidades Públicas e Privadas de Palmas.
Declara Entidade de Utilidade Pública o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de passageiros dos Municípios do Estado do Tocantins - SETURB, e dá outras providências.