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Últimas Leis

DECRETO Nº 52/2004 DE 11/02/2004

Revoga o Decreto nº 175, de 21 de maio de 2003, na parte que especifica.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 175/2003 de 21/05/2003

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LEI ORDINÁRIA Nº 1279 DE 10/02/2004

Inclui no rol de nomes, em todas as placas de inauguração de obra, o nome do(a) vereador(a), que indicou susa construção.

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DECRETO Nº 47/2004 DE 09/02/2004

Promover aos Guardas Metropolitanos Classe A para Classe B.

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DECRETO Nº 49/2004 DE 09/02/2004

Altera o Decreto nº 335, de 14 de outubro de 2003, na parte que especifica

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 115/2004 de 01/04/2004

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DECRETO Nº 44/2004 DE 09/02/2004

Promover aos Guardas Metropolitanos Classe A para Classe B.

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DECRETO Nº 50/2004 DE 09/02/2004

Dispõe sobre os efeitos dos Decretos n° 23 e 24, de 30 de janeiro de 2004

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DECRETO Nº 43/2004 DE 09/02/2004

Promover aos Guardas Metropolitanos Classe A para Classe B.

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DECRETO Nº 51/2004 DE 09/02/2004

Fixa jornada de trabalho semanal dos servidores da saúde e educação.

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DECRETO Nº 41/2004 DE 09/02/2004

Disciplina a atribuição e concessão de Produtividade Especial Tributária - PET e dá outras providências.

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