Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.765 DE 05/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/09/2025
Altera o Anexo II do Decreto nº 2.616, de 11 ...
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DECRETO Nº 2.764 DE 01/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/09/2025
Revoga os incisos VIII e X do art. 3° do ...
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DECRETO Nº 2.763 DE 29/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/08/2025
Dispõe sobre a inclusão de projetos prioritários no Programa de ...
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DECRETO Nº 2.762 DE 28/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Redistribui o cargo de provimento em comissão que especifica, constante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.242 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Marttha de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Raimundo Monteiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/08/2025
Altera a Lei nº 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.240 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Bruno Baqueiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.239 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Kassyo Fernando ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1211 DE 08/07/2003
Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Munípio de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1210 DE 08/07/2003
Institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1207 DE 08/07/2003
Altera a Lei nº 44, de 21 de março de 1990, que cria o Conselho Municipal de Educação, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 08/07/2003
Altera a Lei Complementar nº 35, de 9 de março de 2001, da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 08/07/2003
Autoriza a Investidura de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis do Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1201 DE 08/07/2003
Concede Título de Empresário Pioneiro ao Senhor Luis Carlos Rodrigues da Silva e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1203 DE 08/07/2003
Altera a Lei nº 1041 e Lei nº 1043, de 27 julho de 2001, da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 08/07/2003
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002, na parte que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.204 DE 08/07/2003
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal dos usuários de recursos hídricos para gestão ambiental da Bacia Hidrográfica do médio Tocantins, e dá outras providências.
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