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Últimas Leis

DECRETO Nº 172/2003 DE 21/05/2003

Aprova o desmembramento do Lote nº 10, Quadra 12, situado na Rua 13, Loteamento santa Fé, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 176/2003 DE 21/05/2003

Fica doada à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, uma área urbana, situada na ARNE 13.

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DECRETO Nº 164/2003 DE 21/05/2003

Cancela Termo de Permissão e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 828/2002 de 26/06/2002

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 1072/2001 de 29/06/2001

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DECRETO Nº 165/2003 DE 21/05/2003

Dispõe sobre permissão de direito real de uso de quiosque localizado na AASE 50, Av. Teotônio Segurado, Praça do Bosque, nesta Capital - Marco Antonio de Freitas.

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DECRETO Nº 166/2003 DE 21/05/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à Quadra ACSV-SE 112 Sul, nesta Capital - Marlene Pereira de Sousa Magalhães.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1183 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Bispo Benedito Pereira da Silva, o Bispo Bené.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1184 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor GLÁUCIO LUCIANO CORAIOLA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1185 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor JOÃO AMARO DA SILVA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1186 DE 19/05/2003

Concede Título de Cidadão Palmense ao Pastor JOÃO BATISTA MOTA e dá outras providências.

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