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Últimas Leis

DECRETO Nº 86/2003 DE 20/03/2003

Aprova projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 87/2003 DE 20/03/2003

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 18 e 19, Quadra NE 01, Praça Brasília, Loteamento Jardim Aureny I, nesta Capital, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 79-A DE 05/03/2003

Ficam suspensas as férias do servidor Wagner Ferreira da Cunha.

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DECRETO Nº 79/2003 DE 05/03/2003

Ficam suspensas as férias do servidor Paulo Leniman Barbosa Silva.

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DECRETO Nº 77/2003 DE 28/02/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à Quadra 1106 Sul, nesta Capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 76/2003 DE 28/02/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à ACSU-SE 50, nesta Capital, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 69/2003 DE 28/02/2003

Designa Membros do Conselho Municipal de assistência Social - CMAS.

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DECRETO Nº 72/2003 DE 28/02/2003

Dispõe sobre dação em pagamento do imóvel que especifica.

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DECRETO Nº 73/2003 DE 28/02/2003

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 10,12 e 14, Quadra ARSE 15 (112 Sul), Conjunto 10, Rua SR-05, da forma que especifica.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 233/2002 de 04/03/2002

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