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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1200 DE 08/06/2003

Concede Título de Empresário Pioneiro ao Senhor Miguel Morosini e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1196 DE 08/06/2003

Dá nome de Coreto Márcio Blus o coreto da Praça do Bosque, localizado na 502 Sul.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1190 DE 27/05/2003

Institui o Estatuto do Idoso no Município de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1189 DE 27/05/2003

Institui o ensino do Meio Ambiente e Ecologia no currículo escolar do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1436 DE 26/05/2003

Dá o nome de Escola de Tempo Integral Padre Josimo Tavares à Escola Municipal que será construída na Quadra 301 Norte, Avenida LO-08, APM 01, nesta Capital.

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DECRETO Nº 167/2003 DE 21/05/2003

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de quiosque localizado à Quadra 307 Norte, nesta Capital - Dalva Aparecida de Jesus.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1188 DE 21/05/2003

Declara a União Social Santa Fé – UNIFÉ, entidade de utilidade pública.

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DECRETO Nº 165/2003 DE 21/05/2003

Permissão de Direito Real de Uso

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DECRETO Nº 175/2003 DE 21/05/2003

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 52/2004 de 11/02/2004

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