Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote nº 08, da Quadra nº 09, Loteamento Jardim Aureny IV, ACRÍZIO MACHADO DA SILVA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso, nos prédios de uso público e particulares, para as pessoas portadoras de deficiência física, que fazem uso de cadeiras de rodas.