PESQUISA LEI

Últimas Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 22/06/2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da Área Pública que específica e dá outras provodências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 22/06/2004

Dispõe sobre doação de Área Pública Municipal ao Estado do Tocantins.

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DECRETO Nº 228/2004 DE 16/06/2004

Cria Comissão para estudar e elabora Anteprojeto da Lei que Institua incentivos fiscais na área de esportes e dá outras providências.

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DECRETO Nº 229/2004 DE 16/06/2004

Aprova o microparcelamento da ARSE 132, localizada na Área de Urbanização Prioritária I, neste Município, nos termos que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 12/06/2004

Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis que especifica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 12/06/2004

Cria o Programa de Regularização de Imóveis desta Capital e autoriza a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Taxa de Vistoria aos imóveis que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 12/06/2004

Dispõe sobre doação da área que especifica, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 226/2004 DE 09/06/2004

Declara facultativo o ponto na data que especifica.

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DECRETO Nº 225/2004 DE 07/06/2004

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração direta e indireta e revoga o Decreto nº 758, de 27 de maio de 2002.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 758/2002 de 27/05/2002

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