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Últimas Leis

DECRETO Nº 336/2003 DE 14/10/2003

Designa Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima Bolsa Escola.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1222 DE 13/10/2003

Denomina o Transporte Coletivo de Palmas de Sistema de Linhas Integradas Físico-Tarifárias - SLIFT e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1221 DE 11/10/2003

Institui a Gratificação de Apoio à Cultura - GAC ao pessoal da Guarda Metropolitana que exerce atividades musicais, e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária é revogada pelo(a) lei ordinária nº 1372 de 17/06/2005

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LEI ORDINÁRIA Nº 1221 ANEXO DE 11/10/2003

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DECRETO Nº 327/2003 DE 08/10/2003

Altera o Decreto nº 280, de 21 de fevereiro de 2001, da forma que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 249/2006 de 31/10/2006

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LEI ORDINÁRIA Nº 1220 ANEXO VI DE 06/10/2003

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LEI ORDINÁRIA Nº 1220 DE 06/10/2003

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 06/10/2003

Revoga o art. 52 da Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994.

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Este(a) lei complementar altera o(a) lei ordinária nº 468 de 06/01/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 06/10/2003

Autoriza a receber doação onerosa de área da União.

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