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DECRETO Nº 238/2004 DE 29/06/2004

Estabelece criterios para as Empresas participarem de licitação das obras do Programa Pró-Moradia.

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DECRETO Nº 237/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 236/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 255/2004 DE 29/06/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 230/2004 DE 22/06/2004

Dispõe sobre autorização de uso dos bens móveis que especifica.

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DECRETO Nº 231/2004 DE 22/06/2004

Altera o Decreto nº 165, de 6 de maio de 2004, na parte que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.301 DE 22/06/2004 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2004

Altera o Anexo Único da Lei nº 1256, de 22 de dezembro de 2003.

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Este(a) lei ordinária é alterada pelo(a) lei ordinária nº 1256 de 22/12/2003

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1256 de 22/12/2003

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DECRETO Nº 232/2004 DE 22/06/2004

Dispõe sobre desafetação e alienação por investidura da área que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 22/06/2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da Área Pública que específica e dá outras provodências.

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