Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.765 DE 05/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/09/2025
Altera o Anexo II do Decreto nº 2.616, de 11 ...
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DECRETO Nº 2.764 DE 01/09/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/09/2025
Revoga os incisos VIII e X do art. 3° do ...
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DECRETO Nº 2.763 DE 29/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/08/2025
Dispõe sobre a inclusão de projetos prioritários no Programa de ...
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DECRETO Nº 2.762 DE 28/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Redistribui o cargo de provimento em comissão que especifica, constante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.242 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Marttha de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Raimundo Monteiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/08/2025
Altera a Lei nº 3.057, de 5 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.240 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Bruno Baqueiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.239 DE 27/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/08/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Kassyo Fernando ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 02/2004 DE 16/01/2004
Delega poderes ao Secretário Municipal de Finanças da forma que especifica.
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DECRETO Nº 01/2004 DE 12/01/2004
Aprova o remembramento dos Lotes nº 21 e 22, ACNO 1, Conjunto 1, Rua NO 1 e Av. JK respectivamente, Loteamento Palmas, nesta Capital da forma que especifica.
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DECRETO Nº 412/2003 DE 31/12/2003
Fica doada à BRASIL TELECOM S/A, uma área urbana localizada na APM, Quadra 46, Lote 01, Avenida Tocantins.
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DECRETO Nº 410/2003 DE 31/12/2003
Regulamenta a alienação mediante investidura das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis do Município.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 22/12/2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso das áreas que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 22/12/2003
Dispõe sobre permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 22/12/2003
Autoriza a alteração do uso do solo dos lotes que especifica, altera a Lei nº 386, de 17 de fevereiro de 1993, e altera a Lei Complementar nº 55, de 24 de julho de 2002 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 22/12/2003
Altera o Código Tributário do Município de Palmas e dá outras providências.
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