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Obriga os motociclistas que prestam serviços de entrega, ao transitarem pelas vias públicas de Palmas utilizarem vestimentas com faixas fosforescente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1264 DE 19/01/2004
Altera o art. 193 do Código de Posturas do Município de Palmas, Lei nº 371, de 1º de novembro de 1992.
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Este(a) lei ordinária altera o(a)
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LEI ORDINÁRIA Nº 1265 DE 19/01/2004
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Recuperação do Presidiário - AARAP, com sede em Palmas na Quadra 305 Norte, Alameda Circular, QI-2, Lote 1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1267 DE 19/01/2004
Concede Título de Cidadão Palmense ao Sr. FLÁVIO OLIVEIRA SILVA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1268 DE 19/01/2004
Concede Título de Cidadão Palmense ao Empresário ARNO ILVO ERIG.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1269 DE 19/01/2004
Dispõe sobre a alteração dos arts. 106 e 357, da Lei nº 371/92, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas, e dá outras providências.
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Este(a) lei ordinária altera o(a)
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LEI ORDINÁRIA Nº 1270 DE 19/01/2004
Institui a meia-entrada para doadores de sangue regulares e voluntários em atividades culturais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1271 DE 19/01/2004
Dispõe sobre o aproveitamento de alimentos não comercializados e próprios para o consumo humano.
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