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Últimas Leis

DECRETO Nº 20/2004 DE 27/01/2004

Aprova o remembramento dos Lotes nº 29 e 31, Quadra ARSE 22 , Conjunto QI-M, Alameda 10, Loteamento Palmas, nesta Capital é dá outras providências.

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DECRETO Nº 17/2004 DE 23/01/2004

Institui o Programa Prefeitura Aqui - Empresarial e dá outras providências.

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DECRETO Nº 015/2004 DE 23/01/2004

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DECRETO Nº 12/2004 DE 21/01/2004

Dispõe sobre o uso racional de energia elétrica no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 06/2004 DE 20/01/2004

Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao servidor CARLOS EUSTÁQUIO FERREIRA LIMA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1263 DE 19/01/2004

Estabelece períodos para realização de Concursos, destinados a provimentos de Cargos Públicos e de Exames Vestibulares na Cidade de Palmas e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1259 DE 19/01/2004

Cria Núcleo Executivo de Cultura, altera a Lei n.º 973, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 973 de 08/01/2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1260 DE 19/01/2004

Torna obrigatório a publicação nos jornais do Município de Palmas, advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1261 DE 19/01/2004

Torna obrigatória a possibilidade de defesa oral perante os órgãos de trânsito.

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