Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Agência Municipal de Trânsito e Transportes, Crédito Especial no valor de R$ 392.000,00 para os fins que especifica.
Altera o art. 334 e seus parágrafos da Lei nº 371, de 4 de novembro de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Palmas e dá outras providências.