A instalação e o funcionamento de Templos Religiosos de qualquer Culto ou credo em Palmas, poderão ocorrer independentemente da destinação prevista para o Setor.
Autoriza o Poder Executivo a Instituir, em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social na cidade de Palmas, cotas de participação para mulheres com responsabilidade de sustento da família.