Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Recuperação do Presidiário - AARAP, com sede em Palmas na Quadra 305 Norte, Alameda Circular, QI-2, Lote 1.
Estabelece períodos para realização de Concursos, destinados a provimentos de Cargos Públicos e de Exames Vestibulares na Cidade de Palmas e dá outras providências.