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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1277 DE 28/01/2004

Concede Título de Empresária Pioneira à Senhora Sônia Maria Miranda.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1274 DE 28/01/2004

Denomina a Avenida LO-9 de Avenida Alberto Santos Dumont.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1278 DE 28/01/2004

Dispõe sobre a oferta de cursos voltados à formação familiar nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1273 DE 28/01/2004

Declara de Utilidade Pública Municipal o UNIVIDAS - Instituto Vidas de Desenvolvimento e dá outras providências.

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DECRETO Nº 20/2004 DE 27/01/2004

Aprova o remembramento dos Lotes nº 29 e 31, Quadra ARSE 22 , Conjunto QI-M, Alameda 10, Loteamento Palmas, nesta Capital é dá outras providências.

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DECRETO Nº 015/2004 DE 23/01/2004

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DECRETO Nº 17/2004 DE 23/01/2004

Institui o Programa Prefeitura Aqui - Empresarial e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12/2004 DE 21/01/2004

Dispõe sobre o uso racional de energia elétrica no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 06/2004 DE 20/01/2004

Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao servidor CARLOS EUSTÁQUIO FERREIRA LIMA.

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