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Últimas Leis

DECRETO Nº 376/2004 DE 02/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 377/2004 DE 02/12/2004

Designa os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 374/2004 DE 02/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 25/02/2010 de 25/02/2010

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DECRETO Nº 379/2004 DE 02/12/2004

Ficam suspensas as férias da servidora IANDARA DE MOURA SILVA, Secretária Municipal de Saúde,

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DECRETO Nº 375/2004 DE 02/12/2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.

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DECRETO Nº 373/2004 DE 01/12/2004

Abre aos orçamentos das diversas Unidades Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor Global de R$5.514.828,93 para reforço das dotações do orçamento vigente.

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DECRETO Nº 372/2004 DE 30/11/2004

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso da área específica e dá outras providencias.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 02/09/2010 de 02/09/2010

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DECRETO Nº 370/2004 DE 25/11/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 371/2004 DE 25/11/2004

Dispõe sobre dação em pagamento do Imóvel que especifica.

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