Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.700 DE 12/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/05/2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 09/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Institui o dia Municipal da Consultora e do Consultor de ...
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DECRETO Nº 2.698 DE 06/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/05/2025
Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Serviço Público ...
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DECRETO Nº 2.694 DE 02/05/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/05/2025
Convoca a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ...
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DECRETO Nº 2.693 DE 30/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/04/2025
Dispõe sobre a tarifa do transporte público coletivo de Palmas, ...
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DECRETO Nº 2.692 DE 29/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento Local, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/05/2025
Altera a Lei nº 2.675, de 5 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.691 DE 28/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/04/2025
Doa ao Estado do Tocantins, a área de terreno urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.183 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/05/2025
Concede o Título de Cidadã Palmense à Senhora Esther Amorim ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 12/2004 DE 21/01/2004
Dispõe sobre o uso racional de energia elétrica no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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DECRETO Nº 06/2004 DE 20/01/2004
Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao servidor CARLOS EUSTÁQUIO FERREIRA LIMA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1264 DE 19/01/2004
Altera o art. 193 do Código de Posturas do Município de Palmas, Lei nº 371, de 1º de novembro de 1992.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1259 DE 19/01/2004
Cria Núcleo Executivo de Cultura, altera a Lei n.º 973, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1260 DE 19/01/2004
Torna obrigatório a publicação nos jornais do Município de Palmas, advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1261 DE 19/01/2004
Torna obrigatória a possibilidade de defesa oral perante os órgãos de trânsito.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1262 DE 19/01/2004
Obriga os motociclistas que prestam serviços de entrega, ao transitarem pelas vias públicas de Palmas utilizarem vestimentas com faixas fosforescente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1263 DE 19/01/2004
Estabelece períodos para realização de Concursos, destinados a provimentos de Cargos Públicos e de Exames Vestibulares na Cidade de Palmas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1265 DE 19/01/2004
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Recuperação do Presidiário - AARAP, com sede em Palmas na Quadra 305 Norte, Alameda Circular, QI-2, Lote 1.
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