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Últimas Leis

DECRETO Nº 392/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre permissão de uso de quiosque localizado na Secretaria Municipal da Saúde, Quadra 103 Sul, Rua SO-7, Lote nº 3, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 395/2004 DE 14/12/2004

Abre aos orçamentos das diversas Unidades Municipais, Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 80.344,62 para reforço das dotações constantes do orçamento vigente.

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DECRETO Nº 393/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre permissões de uso de barracas da Área Reservada ao Comércio Ambulante - ARCA, da forma que especifica

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DECRETO Nº 394/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre permissões de uso de barracas da Área Reservada ao Comércio Ambulante - ARCA, da forma que especifica

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DECRETO Nº 391/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 25/02/2010 de 25/02/2010

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DECRETO Nº 385/2004 DE 13/12/2004

Dispõe sobre alienação por investidura da área que especifica.

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DECRETO Nº 384/2004 DE 13/12/2004

Dispõe sobre desafetação da área que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1350 DE 09/12/2004

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmas e dá outras providências

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DECRETO Nº 382/2004 DE 09/12/2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica

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