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Últimas Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 17/12/2004

Dispõe sobre as alterações de uso do solo dos imóveis que especificam.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 17/12/2004

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 59, de 16 de setembro de 2002, na parte que especifica.

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Este(a) lei complementar altera o(a) lei complementar nº 59 de 16/09/2002

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DECRETO Nº 364/2004 DE 17/12/2004

Designa os menbros da Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 971/2002 de 07/11/2002

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DECRETO Nº 397/2004 DE 17/12/2004

Dispõe sobre permissões de uso de barracas da Área Reservada ao Comércio Ambulante - ARCA, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 398/2004 DE 17/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 396/2004 DE 15/12/2004

Dispõe sobre desafetação com remembramento e desmembramento das áreas que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 390/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre desafetação da área que especifica.

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DECRETO Nº 389/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 391/2004 DE 14/12/2004

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso da área que especifica e dá outras providências

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